Associação critica nova tributação sobre apostas aprovada no Senado

A (Associação Nacional de Jogos e Loterias) manifestou preocupação com o Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), que estabelece nova tributação para o setor de apostas no Brasil. O Senado Federal aprovou o projeto na 4ª feira (10.dez.2025), criando uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de 15% sobre os depósitos realizados por apostadores nas plataformas regulamentadas.

O texto aprovado retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta integra o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e altera a estrutura tributária do setor de apostas, que ainda está em fase de consolidação no país.

Segundo a ANJL, existe um equívoco na compreensão da carga tributária aplicada ao setor. “Há uma crença equivocada de que a carga tributária total seria de apenas 12%. Na prática, esses 12% representam um componente adicional a todos os tributos já pagos por qualquer empresa no Brasil”, disse o presidente da associação, Plínio Lemos Jorge.

A associação argumenta que a nova tributação pode ter efeito contrário ao objetivo declarado de combater organizações criminosas. A ANJL avalia que a alta carga fiscal pode direcionar apostadores para plataformas ilegais, muitas delas operadas por redes criminosas internacionais.

“Nossa preocupação é que os proponentes da medida não têm clareza sobre seus impactos e sobre as graves consequências econômicas que ela trará para a sustentabilidade do mercado regulado”, afirmou Lemos Jorge.

A associação defende que seja realizado um debate técnico mais aprofundado antes da aprovação final do projeto. A ANJL representa empresas do setor que serão diretamente afetadas pela nova tributação.

“Isso ocorre por uma razão simples e reconhecida internacionalmente: ao perceber taxação sobre o valor depositado, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, frustrando o objetivo central da regulamentação, que é trazer o mercado para a legalidade”, explicou o presidente da ANJL.

A ANJL considera que a medida aumenta a imprevisibilidade, compromete a segurança jurídica e afeta a confiança das empresas que investiram na formalização do setor seguindo as diretrizes governamentais.

“Tributar essa etapa seria o equivalente a cobrar imposto para que alguém deposite dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago, um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro”, declarou Lemos Jorge.