PL da regularização impõe a “taxificação” da Uber, diz diretor

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025, que regulamenta serviços de transporte de passageiros e de entrega por plataformas, como Uber, 99 e iFood. Para o diretor de políticas públicas da Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, a medida impõe o processo de “taxificação” das empresas.

Em entrevista ao Poder360, Leite Ribeiro afirmou que o projeto não soluciona os problemas atuais dos motoristas ao propor uma “assimetria regulatória”, sem análise adequada de impacto econômico, o que pode ampliar a judicialização.

O projeto deve ser analisado pela Comissão Especial montada na Câmara dos Deputados assim que o recesso parlamentar se encerrar, em 2 de fevereiro. Se aprovado, o texto segue para análise em plenário.

Trata-se da 2ª tentativa de regulamentar a profissão do “trabalhador plataformizado” nos últimos anos. Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a regularização de motoristas nesse modelo de trabalho –hoje estimados em mais de 2 milhões no Brasil– foi enviada em 2023, mas foi rejeitada devido ao baixo nível de aceitação no Congresso.

O novo projeto foi articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que designou um colega de partido, Augusto Coutinho (PE), como relator. Segundo o diretor da Uber, no entanto, o texto não utilizou nenhum avanço feito em 2023, considerando o diálogo do setor junto ao Ministério do Trabalho. 

A proposta estabelece um teto máximo de 30% de taxa por parte da empresa por corrida, além da remuneração mínima de R$ 8,50 para viagens de 2 a 5 km. Também define que os Estados tenham a autonomia de aumentar ou diminuir a tarifa das corridas.

O parecer, no entanto, mantém o trabalhador como autônomo e afasta o vínculo empregatício tradicional. Também prevê regras de transparência algorítmica, com acesso prévio a dados da corrida e possibilidade de contestação de decisões automatizadas.

O texto também prevê a contratação obrigatória de seguro privado pelas plataformas, com cobertura para acidentes, invalidez e morte durante a prestação do serviço. A medida busca garantir proteção mínima aos trabalhadores, independentemente de contribuição previdenciária ou vínculo formal.

A proposta inclui a discussão sobre a fixação de um limite de 12 horas máximas de tempo de conexão diária dos trabalhadores aos aplicativos, como forma de reduzir jornadas excessivas e mitigar riscos à saúde e à segurança. O tema, no entanto, é alvo de divergências entre plataformas e representantes da categoria.

De acordo com Leite Ribeiro, as mudanças desenvolvem um “problema de competição no mercado”, tendo em vista que o padrão de corridas não é o mesmo em cada unidade da federação. 

O projeto também propõe o pagamento compulsório de contribuição previdenciária, enquadrado como contribuinte individual, mas sem ligação com carteira assinada. A cobrança incidirá sobre a remuneração recebida pelas corridas, não sobre a renda bruta (total antes de impostos) do motorista.

“Tem um problema de concorrência, porque empresas que cobram taxa de assinatura e taxa de serviço até um determinado patamar vão contribuir para a previdência com base na receita bruta. Empresas que não cobram taxa de assinatura e que têm uma taxa que varia de um determinado patamar para outro vão recolher sobre os ganhos do motorista”, afirmou.

Ribeiro argumenta que, no esquema de consumidor, trabalhador e plataforma mediadora, todos os 3 lados ficarão prejudicados caso a proposta seja aprovada. “A conta vai sobrar para o consumidor, aí o consumidor vai usar menos o serviço, isso vai ser menos viagem para os motoristas e menos viagem para as plataformas. É um perde, perde, perde.”

Sobre a remuneração mínima relativa à jornada de trabalho, o diretor afirmou que o texto da Câmara impõe uma “regra mal colocada”, mas a definição de um padrão universal é “bem-vinda” para todas as plataformas. 

“O risco da regra por viagem ou por entrega de valor mínimo é você ter menos viagens, menos entregas e você ter menos trabalhadores atendidos. E acho que essa não é a maneira correta de fazer essa discussão.”

Apoio sindical

Em nota assinada pelo presidente da CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística), Paulo João Estausia, a entidade declarou apoio ao projeto. Segundo o texto, a comissão especial ouviu demandas do setor ao longo de audiências públicas.

“Garantir direitos e maior renda traz consequências positivas para toda a sociedade brasileira. Pedimos aos deputados que aprovem o PLP 152 na Câmara dos Deputados para assegurar ao trabalhador de aplicativo uma renda decente. Isso impactará em melhorias para ele, sua família e para a economia, uma vez que haverá mais dinheiro circulando. Regulamentação já”, afirmou.

O sindicato ainda criticou o modelo atual de cobrança das plataformas e os padrões de transparência vigentes.

“O iFood e a Uber preveem receitas bilionárias, e tudo isso às custas do trabalho dos trabalhadores por aplicativo. A Uber não tem um carro, a Uber não troca um pneu, o iFood não enche um tanque de moto, mas pega uma parcela de cada viagem que esses trabalhadores fazem”, diz a nota. 

Esta reportagem foi produzida pelo estagiário de Jornalismo Davi Alencar sob supervisão da secretária de Redação adjunta, Sabrina Freire.