Padronização para horário de entrada e saída de hotéis começa a valer

As novas regras para entrada e saída (ckeck-in e check-out) de hóspedes em hotéis brasileiros entram em vigor nesta 3ª feira (16.dez.2025). A norma foi anunciada pelo Ministério do Turismo em setembro.  Eis a íntegra (PDF – 113 kB).

A medida não altera a natureza das diretrizes que regulam o setor, mas busca padronizar práticas, dar transparência e assegurar condições adequadas de limpeza e organização das unidades habitacionais. 

A nova regulamentação determina que a diária corresponde a um período de 24 horas, incluindo o tempo destinado à limpeza, que não pode ultrapassar 3 horas. A medida permite ao hóspede o uso do quarto por pelo menos 21 horas nos dias de check-in e check-out.

A portaria também autoriza a adoção de tarifas diferenciadas ou procedimentos específicos para casos de entrada antecipada ou saída após o horário regular. 

Entre as obrigações de informação, os meios de hospedagem e os intermediários que comercializam os serviços deverão comunicar claramente aos hóspedes os horários de entrada e saída, bem como o tempo estimado para a limpeza e organização dos quartos. 

Durante a estada, os estabelecimentos deverão oferecer serviços de arrumação, higiene e limpeza em frequência compatível com sua categoria, incluindo, no mínimo, a higienização completa da unidade, a troca de roupa de cama e de toalhas.  

Esses serviços poderão ser dispensados caso o hóspede manifeste essa opção de forma expressa, desde que sejam preservadas a privacidade do cliente e as condições sanitárias e de segurança dos demais hóspedes. 

A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará a cargo do Ministério do Turismo e de seus delegados, com aplicação de sanções previstas na legislação vigente em caso de irregularidades. 

Plataformas como o Airbnb não se enquadram na definição oficial de meios de hospedagem, ficando isentas dessas exigências específicas, embora permaneçam sujeitas às regras gerais do direito do consumidor.

Ficha Nacional de Registro de Hóspedes

A portaria de setembro também define a FNRH (Ficha Nacional de Registro de Hóspedes). De acordo com a medida, a ficha substituirá integralmente a ficha de registro em papel, sendo obrigatória em todos os meios de hospedagem do país.

Com a ferramenta, o hóspede poderá preencher o pré-check-in antes mesmo de chegar ao estabelecimento, utilizando: QR Code, link compartilhado ou dispositivo disponibilizado pelo próprio meio de hospedagem.

O acesso pode ser feito tanto pela conta gov.br quanto por credenciais específicas da plataforma e, no caso de estrangeiros, sem necessidade de conta gov.br. O sistema também permite pré-preenchimento de campos com dados já existentes em bases governamentais.

Com informações da Agência Brasil.